Pela Resolução Sefaz nº 1.027/2016 - DOE RJ de 15.09.2016, o Governo fluminense, tendo em vista a Súmula Vinculante nº 32, emitida pela STF, que trata, entre outros assuntos, da incidência ou não do ICMS nas vendas de bens salvados de sinistros pelas seguradoras, passa a exigir, a partir de 15.09.2016, a elaboração e a entrega de GIA-ICMS e DUB-ICMS, anteriormente dispensadas.

Fonte: LegisWeb