30 set 2016 - ICMS, IPI, ISS e Outros
O Decreto nº 53.211/2016 - DOE RS de 30.09.2016, prorrogou, até 30.11.2016, o prazo para aplicação das reduções da base de cálculo do débito de responsabilidade do substituto tributário em operações com os medicamentos que menciona.
Tais reduções estão previstas no RICMS-RS/1997, Livro III, art. 105, §§ 1º a 4º.
Fonte: LegisWeb
