6 out 2016 - Trabalho / Previdência
A Resolução do Tribunal Superior do Trabalho – TST nº 213/2016, altera a Instrução Normativa nº 36/2012, editada pela Resolução nº 188/2012, que regulamenta, na Justiça do Trabalho, o acolhimento e o levantamento de depósitos judiciais.
A Resolução TST nº 213, de 03/10/2016 foi publicada no DOU em 06/10/2016.
Fonte: LegisWeb
