Por meio da Portaria Sutri nº 593/2016 - DOE MG de 12.10.2016, foi alterada a Portaria Dolti/Sutri nº 588/2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.

O item 2 do Anexo I da citada Portaria ficou acrescido dos subitens 2.156 e 2.157.

Fonte: LegisWeb