A partir de 01 de dezembro de 2016, será obrigatório o uso do Sistema HomologNet, para fins de assistência à homologação da rescisão de contratos de trabalho, na Agência Regional do Trabalho e Emprego de Lavras e na Agência Regional do Trabalho e Emprego de Campo Belo – Minas Gerais.

Portarias SRTE-MG nº 283 e nº 284, de 13/10/2016, publicadas no DOU em 14/10/2016.

Fonte: LegisWeb