Através do Decreto nº 47.575/2010 - DOE RS de 19.11.2010 , o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto em fundamento, acrescenta inciso ao RICMS-RS/1997, Livro I, art. 32, a fim de permitir que os estabelecimentos fabricantes apropriem o crédito fiscal presumido nas saídas de produtos cerâmicos classificados no código 6908.90.00 da NBM/SH-NCM realizadas desde 1º.11.2010.

Fonte: ICMS - LegisWeb