Por meio da Portaria SUT nº 5/2016 - DOE RJ de 21.10.2016, foram promovidas alterações, com efeitos a partir de 21.10.2016, no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.

Nota LegisWeb: Referido manual consolida as operações que usufruem de tratamento tributário diferenciado.
 

Fonte: LegisWeb