Por meio do Decreto nº 53.275/2016 - DOE RS de 28.10.2016, os fabricantes de azeite de oliva com azeitonas produzidas no Brasil, estabelecidos no Rio Grande do Sul, poderão, a partir de 1º.12.2016, apropriar crédito presumido de forma que a carga tributária incidente sobre as operações de saídas internas seja equivalente a 7%.

Nota LegisWeb: Tal apropriação é opcional, sendo que o contribuinte que o fizer não poderá apropriar quaisquer outros créditos.

Fonte: LegisWeb