O Decreto nº 62.242/2016 - DOE SP de 1º.11.2016, dispõe sobre o Regulamento do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep), instituído pela Lei nº 16.006/2015.

O Fecoep é composto, entre outras receitas, pelo adicional de 2% da alíquota do ICMS incidente sobre as cervejas de malte e sobre o fumo e seus sucedâneos manufaturados, que incidirá somente nas operações destinadas a consumidor final, sujeitas ou não ao regime de substituição tributária.
 

Fonte: LegisWeb