Por meio do Decreto nº 62.246/2016 - DOE SP de 02.11.2016, foram promovidas as seguintes alterações no RICMS-SP/2000, com efeitos após 90 dias, contados de 02.11.2016:

a) nas saídas de veículos usados, a base de cálculo do ICMS, que é reduzida em 95%, passará a ser reduzida em 90%;
b) o crédito outorgado concedido ao estabelecimento fabricante de leite esterilizado (longa vida), que é de 14% sobre o valor das saídas internas do produto produzido no próprio estabelecimento, passará a ser de 12% sobre o valor das saídas referidas; e
c) foi revogada a redução da base de cálculo em 78% nas saídas interestaduais do produto Flotigam Eda-B.
 

Fonte: LegisWeb