Através da Resolução SEF nº 4.940/2016 - DOE MG de 08.11.2016, foi revogada a Resolução nº 4.852/2015, que avoca competência no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais e altera regimes especiais de tributação vinculados ao segmento de colchoaria.

Oportuno observar que, nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LIDB), salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
 

Fonte: LegisWeb