Por meio do Decreto nº 937/2016 - DOE SC de 10.11.2016, o prazo de recolhimento foi prorrogado para estabelecimentos atingidos por catástrofe climática ocorrida em município que tenha declarado estado de calamidade pública ou situação de emergência, para até 10.12.2016, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência outubro/2016.
 

Fonte: LegisWeb