18 nov 2016 - ICMS, IPI, ISS e Outros
Por meio do Decreto nº 47.082/2016 - DOE MG de 18.11.2016, foi baixado decreto que altera o art. 32 do Anexo VIII do RICMS-MG/2002, o qual trata da utilização ou transferência de crédito acumulado na forma nele especificada.
Fonte: LegisWeb
