Pela Portaria SUT nº 12/2016 - DOE RJ de 21.11.2016, foram promovidas alterações, com efeitos a partir de 21.11.2016, no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.

Referido manual consolida as operações que usufruem de tratamento tributário diferenciado. Dessa forma, periodicamente, são promovidas alterações relativamente a inclusão e exclusão de novas hipóteses, prorrogação de prazos, alterações nos tratamentos tributários, entre outros.

 

 

Fonte: LegisWeb