Por meio do Decreto nº 47.085/2016 - DOE MG de 22.11.2016, foram alterados os arts. 124 e 126 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MT/2002, mediante a exclusão do Estado de Santa Catarina das hipóteses de responsabilidade por substituição tributária nas operações com desperdícios e resíduos, inclusive sucata, dos metais alumínio, cobre, níquel, chumbo, zinco, estanho etc., com efeitos retroativos a 25.08.2016.

 

Fonte: LegisWeb