Por meio do Decreto nº 47.086/2016 - DOE MG de 23.11.2016, foi acrescentado dispositivo ao Decreto nº 46.817/2015, que dispõe sobre o Programa Regularize, o qual estabelece procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários.

Na hipótese de pedido de restituição de valor do imposto pago a título de substituição tributária correspondente a fato gerador presumido que não se realizou, formulado nos termos do § 10 do art. 66 do RICMS-MG/2002, não havendo deliberação do Fisco no prazo de 90 dias, contado da data do protocolo do pedido, o contribuinte poderá utilizar o valor do crédito relativo à operação própria.

 

Fonte: LegisWeb