30 nov 2016 - ICMS, IPI, ISS e Outros
Através do Despacho SE/Confaz nº 204/2016 - DOU 1 de 30.11.2016, foi alterado o Anexo Único do Protocolo ICMS nº 217/2012, que relaciona os produtos alimentícios sob o regime da substituição tributária nas operações entre o Estado de São Paulo e o Distrito Federal, com efeitos a partir de 1º.12.2016.
Fonte: LegisWeb
