Por meio do Decreto nº 5.602/2016 - DOE PR de 30.11.2016, foi alterada o RICMS/PR, para revogar o item 17 do Anexo II, que concede redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de material escolar com destino a consumidor final, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12%.

Nota LegisWeb: As alterações são válidas a partir de 01.03.2017.

Fonte: LegisWeb