O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) editou as seguintes normas destinadas às entidades do setor público:

a) Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) TSP nº 4/2016 - DOU 1 de 06.12.2016 - Estoques, que estabelece o tratamento contábil para os estoques e fornece orientação sobre o método e os critérios a serem utilizados para atribuir custos aos estoques das entidades do setor público; e

b) NBC TSP nº 5/2016 - DOU 1 de 06.12.2016 - Contratos de Concessão de Serviços Públicos: Concedente, que determina a forma de contabilização dos contratos de concessão pela ótica da concedente, uma entidade do setor público.

Fonte: LegisWeb