9 dez 2016 - ICMS, IPI, ISS e Outros
Através do Decreto nº 57.516/2016 - DOM São Paulo de 09.12.2016, foi publicada nova Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo, ficando revogado o Decreto nº 56.235/2015, que havia aprovado a consolidação anterior.
Fonte: LegisWeb