O Despacho SE/Confaz nº 220/2016 - DOU 1 de 19.12.2016, por meio do Protocolo ICMS nº 78/2016, foi alterado o de nº 55/2015, que dispõe sobre a remessa interestadual de açúcar VHP do Estado de Goiás para armazenagem no Estado de São Paulo, com suspensão do ICMS, destinada a futura remessa para formação de lote de exportação ou exportação direta, com efeitos no período de 1º.01.2017 a 31.03.2020.

 

Fonte: LegisWeb