20 dez 2016 - ICMS, IPI, ISS e Outros
Pelo Comunicado DA nº 99/2016 - DOE SP de 20.12.2016, foi divulgado o valor mínimo, relativo ao período de 1º.01 a 31.12.2017, para emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, que será facultativa quando o valor da operação for inferior a R$ 13,00, desde que não exigida pelo consumidor.
Fonte: LegisWeb
