Decreto nº 47.108/2016 - DOE MG de 20.12.2016Por meio do Decreto nº 47.108/2016 - DOE MG de 20.12.2016, o Estado de Minas Gerais promoveu alteração no RICMS-MG/2002, de forma a revogar o item 43 do Anexo IV, que dispõe sobre a redução na base de cálculo nas saídas internas de vinho nacional realizada por estabelecimento industrial, com destino a estabelecimento de contribuinte do ICMS.

Nota LegisWeb: A revogação produzirá seus efeitos a partir do 1º dia do 4º mês subsequente ao da sua publicação, com isto, a contar de 1º.04.2017, os contribuintes não contarão com o referido benefício.
 

Fonte: LegisWeb