Por meio da Portaria CAT nº 114/2016 - DOE SP de 20.12.2016, foi divulgada disciplina para o credenciamento prévio de remetente localizado no Estado de São Paulo, para fins de não aplicação da substituição tributária nas operações interestaduais com alumínio em formas brutas, alumínio não ligado, ligas de alumínio, inclusive granalha de alumínio e quaisquer outras mercadorias classificadas na posição NCM/SH 7601, realizadas com as Unidades da Federação indicadas no inciso II do § 4º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 36/2016 (MG, MS, PR e RJ).

Saliente-se que a Secretaria da Fazenda manterá cadastro atualizado dos credenciados, para consulta pública, no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br.

Fonte: LegisWeb