Através do Despacho SE/Confaz nº 223/2016 - DOU 1 de 23.12.2016 .o Confaz divulgou o Protocolo ICMS nº 76/2016 que altera o Protocolo ICM nº 17/1985, o qual dispõe sobre substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, com efeitos a partir de 1º.02.2017, destacando-se que a ementa daquele Protocolo passará a vigorar com a seguinte redação: “Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação”.

Fonte: LegisWeb