Pela Resolução Sefaz nº 1.047/2016 - DOE RJ de 26.12.2016, foram promovidas alterações a serem observadas pelos contribuintes fluminenses no que tange ao prazo de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI) e da Guia de Informacão e Apuração do ICMS (GIA-ICMS).

Sendo assim, ambas as obrigações tiveram seus prazos de entrega alterados para o 20º dia do mês subsequente ao mês de apuração, independente de se tratar de dia útil.

O ato em fundamento entra em vigor a partir de 26.12.2016.

Fonte: LegisWeb