Pela Portaria CAT nº 118/2016 - DOE SP de 27.12.2016, foram divulgados os valores da base de cálculo da substituição tributária na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, para utilização no período de 1º.01 a 30.06.2017, ficando revogada, a partir de 1º.01.2017, a Portaria CAT nº 71/2016.
 

Fonte: LegisWeb