Por meio do Decreto nº 47.116/2016 - DOE MG de 28.12.2016, o Estado de Minas Gerais institui o Programa Estadual de Eficiência Fiscal visando a melhorar a eficiência na gestão das finanças públicas do Estado por meio de ações voltadas para a otimização da receita tributária.

O Secretário de Estado de Fazenda editará resolução com o estabelecimento de metas de arrecadação de tributos estaduais e seus acréscimos legais em valores superiores aos previstos na Lei Orçamentária Anual.

 

 

Fonte: LegisWeb