Por meio do Despacho SE/Confaz nº 228/2016 - DOU 1 de 29.12.2016, o Protocolo ICMS nº 80/2016 foi alterado o Protocolo ICMS nº 46/2000, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária nas operações com trigo em grão e farinha de trigo pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste, com efeitos a partir de 1º.04.2017.
 

Fonte: LegisWeb