Através do Ato Cotepe/ICMS nº 40/2016 - DOU 1 de 29.12.2016, o Confaz informa que, a partir de janeiro/2017, as transações de pagamentos informadas pelas instituições de pagamentos deverão ser efetuadas pelo TED_TEF ou outra ferramenta autorizada pela Unidade da Federação e assinadas com certificado digital e-CNPJ ou e-PJ, do tipo A1.
 

Fonte: LegisWeb