Por meio do Ato Cotepe/ICMS nº 39/2016 - DOU 1 de 29.12.2016, foi alterado o Ato Cotepe/ICMS nº 9/2008, que dispõe sobre as especificações técnicas da Escrituração Fiscal Digital (EFD), devendo ser observadas as orientações do Guia Prático da EFD, versão 2.0.20, publicado no Portal Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).

No Manual de Orientação do Leiaute da EFD, Anexo Único ao Ato Cotepe/ICMS nº 9/2008, foram introduzidas várias alterações, das quais destacamos as seguintes:

a) os títulos dos Registros D100, D101 e D190, que produzirão efeitos a partir de 1º.04.2017;

b) Registro 0206, o título “REGISTRO 0206: CÓDIGO DE PRODUTO CONFORME TABELA PUBLICADA PELA ANP”; a descrição do campo 02: "Código do produto, conforme tabela publicada pela ANP"; o tamanho dos campos: 2.08 (NOM_MEST) do Registro C700 para 33; 2.08 (NOM_MEST) do Registro D695 para 33;

c) as Tabelas 2.6.1.1 - Abertura do arquivo digital - Bloco 0; 2.6.1.2 - Bloco C; 2.6.1.3 - Bloco D; e 2.6.1.8 - Bloco 1.

Fonte: LegisWeb