Através da Portaria CAT nº 124/2016 - DOE SP de 31.12.2016, foi divulgada a base de cálculo da substituição tributária na saída de ovos de Páscoa de chocolate, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, para utilização no período de 1º.01.2017 a 30.09.2018, ficando revogada, a partir de 1º.01.2017, a Portaria CAT nº 2/2016.

Fonte: LegisWeb