O presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, esteve reunido com o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante e do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Juarez Domingues Carneiro, para tratar da Medida Provisória n° 507, regulamentada pela Portaria 1860/2010 da Receita Federal do Brasil. O encontro ocorreu na tarde de ontem, 24, na sede da OAB, em Brasília. O encontro contou ainda com a presença do Vice Presidente de Registro do CFC, Antônio Miguel Fernandes e do assessor jurídico da Fenacon, Josué Tobias.

Foi discutida a decisão da Justiça Federal de Brasília que concedeu liminar suspendendo a necessidade de procuração por instrumento público para que advogados representem seus clientes nas questões envolvendo a Receita Federal e para acessar dados fiscais. A exigência havia sido criada no texto da norma, também conhecida como MP do sigilo fiscal. A norma foi editada em outubro, após denúncias de violações de sigilo fiscal durante a campanha presidencial.

Durante o encontro, Valdir Pietrobon afirmou a sua preocupação no sentido de que os empresários contábeis estão sendo cerceados do direito de exercer seus trabalhos devido a burocracia imposta pela norma. Além disso, ele lembrou que a categoria responde de forma solidária pelas empresas que representam. "Essa decisão se transformou em um verdadeiro caos para o trabalho que desempenhamos diariamente. E não tenho dúvidas de que está afetando também a economia do País", disse.

O presidente da OAB solidarizou-se com a Fenacon e o CFC e ficou estabelecido que medidas judiciais serão adotadas para reverter o efeito da Medida Provisória.

Fonte: Fenacon