Por meio do Decreto nº 1.676/2017 - DOE PA de 16.01.2017 , o Governador do Estado do Pará, altera o Apêndice I do Anexo I e o Anexo XIII do RICMS/PA, para estabelecer, respectivamente, nova listagem de mercadorias sujeitas aos regimes de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação e de substituição tributária, em relação às operações subsequentes.

A nova listagem leva em conta, parcialmente, as disposições constantes no Convênio ICMS 92/2015, que disciplina o assunto em âmbito nacional, e as alterações dadas pelos Convênios ICMS 53/2016 e 102/2016.

Também foi incluído o Código Especificador da Substituição Tributária (Cest) que deverá ser indicado na nota fiscal que documentar operação sujeita ao mencionado regime, realizada a partir de 1º.07.2017.

Fonte: LegisWeb