Através do Decreto 3.655, de 25-11-2010, publicado no DO-SC da mesma data, o Governador do Estado de Santa Catarina introduziu alterações no RICMS-SC, concedendo crédito presumido aos fabricantes de óleo vegetal bruto degomado, óleo vegetal refinado, margarina vegetal, creme vegetal e gordura vegetal e maionese, classificada na NCM 21.03.90.11, nas condições que especifica.

Fonte: ICMS - LegisWeb