Pelo Decreto nº 47.142/2017 - DOE MG de 26.01.2017, o RICMS/MG foi modificado mediante alteração dos §§ 9º e 10 do art. 46 da Parte 1 do Anexo XV, que prorrogam para 31.01.2018 a vigência para o recolhimento do ICMS devido pelos responsáveis tributários neles indicados, até o último dia do 2º mês subsequente e até o dia 9 do 2º mês subsequente ao da saída da mercadoria, respectivamente.

Fonte: LegisWeb