Através da Resolução SF nº 119/2010 - DOE SP de 25.11.2010, a transferência de crédito para outro consumidor foi limitada a R$ 25,00 por semestre e por remetente e, no caso de transferência para pessoa jurídica, o remetente deverá cadastrar previamente o favorecido.

A utilização do crédito para compensação do IPVA do exercício seguinte somente será permitida no decorrer do mês de outubro e o titular do crédito deverá ser proprietário do veículo.

Fonte: ICMS - LegisWeb