Por meio do Decreto nº 53.419/2017 - DOE RS de 03.02.2017, foi alterado o Decreto nº 50.046/2013, por meio do qual foi regulamentada a participação das entidades sociais no Programa Estadual de Cidadania Fiscal, denominado "Programa Nota Fiscal Gaúcha", com efeitos desde 1º.01.2017.

Tais alterações se referem à mencionada participação, às exigências a serem atendidas, à divulgação de apoiadores, ao valor das participações, ao repasse para a área da saúde, da educação, de desenvolvimento social, entre outros.
 

Fonte: LegisWeb