A Portaria do Ministério do Trabalho nº 137/2017 suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014, que estabelece o Adicional de Periculosidade para os motobys, em relação às empresas associadas à Associação dos Distribuidores de Produtos Schincariol do Centro Oeste e Tocantins - ADISCOT atendendo a liminar concedida no âmbito do processo 0026220-30.2015.4.01.3400, que tramita na 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

A Portaria MTE nº 137, de 03/02/2017 foi publicada no DOU em 06/02/2017 e entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: LegisWeb