Foi baixado o Decreto nº 47.153/2017 - DOE MG de 11.02.2017, que dispõe sobre incentivos à inovação tecnológica no Estado de Minas Gerais.

O Estado adotará medidas de incentivo à pesquisa científica e tecnológica nas atividades produtivas, com vistas à obtenção de autonomia tecnológica, capacitação e competitividade no processo de desenvolvimento industrial, em conformidade com o disposto nos arts. 211 a 213 da Constituição Estadual.
 

Fonte: LegisWeb