16 fev 2017 - IR / Contribuições
Por meio do Ato Declaratório Executivo Codac nº 7/2017- DOU 1 de 16.02.2017 , foi instituído o código de receita 5200 - IRRF - Rendimentos do Trabalho - Honorários Advocatícios de Sucumbência - Art. 27 da Lei nº 13.327/2016, a ser utilizado em recolhimentos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).
Fonte: LegisWeb
