A Resolução 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, publicada no DO-U de 26-11-2010, altera as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar por àquele órgão.

A Resolução estabelece, entre outros, a impossibilidade da cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais às pessoas naturais, tais como fornecimento de cartão de débito, compensação de cheques e consultas através da internet.

Fonte: ICMS - LegisWeb