1 mar 2017 - ICMS, IPI, ISS e Outros
Por meio do Ato Declaratório Executivo Coaef nº 1/2017 - DOU 1 de 1º.03.2017, foi instituído formulário digital para solicitação de ressarcimento de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em procedimento especial de que tratam a Instrução Normativa RFB nº 1.060/2010 e a Portaria MF nº 348/2010.
Fonte: LegisWeb
