Por meio da Instrução Normativa SF/Surem nº 2/2017 - DOM São Paulo de 02.03.2017, foi alterada a Instrução Normativa SF/Surem nº 9/2011, que trata do procedimento para sorteio de prêmios para tomador de serviços identificado da NFS-e.

O prêmio para cada sorteio, antes fixado em um valor total de R$ 1.600 mil, dividido entre 137.553 prêmios, passa a ser de 1 prêmio de R$ 1 milhão, sendo que, no sorteio referente a dezembro, o valor total do prêmio será de R$ 2 milhões, já considerado o desconto do imposto de renda incidente.

A concordância e a desistência do sorteio pela pessoa natural produzirão efeitos, observadas as datas-limite para sua manifestação, conforme cronograma a ser estabelecido pela Secretaria Municipal.

Nota Legisweb: As referidas alterações somente se aplicam às notas fiscais emitidas a partir de 02.03.2017.
 

Fonte: LegisWeb