22 mar 2017 - ICMS, IPI, ISS e Outros
Por meio do Ato Cotepe/ICMS nº 12/2017 - DOU 1 de 22.03.2017, foi alterado o Anexo Único do Ato Cotepe/ICMS nº 13/2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS nº 17/2013, com efeitos a partir de 1º.04.2017.
Fonte: LegisWeb
