Por meio da Resolução nº 1.330/2017 o Conselho Nacional de Previdência recomenda que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS fixe o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário para dois inteiros e catorze centésimos por cento (2,14%) e para as operações realizadas por meio de cartão de crédito três inteiros e seis centésimos por cento (3,06%).

A Resolução CNP nº 1.330, de 30/03/2017 foi publicada no DOU em 03/04/2017.

Fonte: LegisWeb