Atráves do Ato Cotepe/ICMS nº 16/2017 - DOU 1 de 05.04.2017, o Confaz divulga que, a partir do mês de referência março de 2017, os arquivos eletrônicos com informações relativas a operações de crédito, de débito ou similares, enviados por credenciadoras de cartão de crédito e de débito e demais entidades similares, sobre operações realizadas com estabelecimentos inscritos no CNPJ ou no CPF, deverão observar a versão 03 do layout estabelecido no Manual de Orientação do Protocolo ECF nº 4/2001.
 

Fonte: LegisWeb