Por meio do Ato Cotepe/ICMS nº 18/2017 - DOU 1 de 11.04.2017, foi alterado o Ato Cotepe/ICMS nº 33/2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para a fabricação e o desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), cuja especificação estará disponível no site do Confaz (www.confaz.fazenda.gov.br), identificada como "Especificacao_SAT_v_ER_2_21_08.pdf".

As alterações dos itens especificados no art. 2º do Ato Cotepe/ICMS nº 18/2017 produzirão efeitos a partir de 1º.07.2017 e 1º.07.2018, respectivamente.
 

Fonte: LegisWeb