Através do Ato Cotepe/ICMS nº 15/2017 - DOU 1 de 11.04.2017, o Confaz aprovou o Manual de Orientações do Contribuinte - Dacte, versão 3.0, que estabelece as especificações técnicas do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (Dacte) a que se refere o Ajuste Sinief nº 9/2007, com efeitos a partir de 1º.06.2017.

O manual estará disponível na página do Confaz (www.confaz.fazenda.gov.br) identificado como Manual_DACTE_v3.00.pdf.

Foi revogado o Ato Cotepe/ICMS nº 1/2014, com efeitos a partir de 05.12.2017, sendo permitida a utilização do MOC-Dacte, na versão 1.0.1, até 04.12.2017, para o cumprimento das obrigações previstas no Ajuste Sinief nº 9/2007.
 

Fonte: LegisWeb