A Portaria SRT- DF nº 10/2017 estabelece a obrigatoriedade da utilização do Sistema HOMOLOGNET na Agencia Regional do Gama, desta Superintendência Regional do Trabalho no Distrito Federal, para fins de assistência e homologação do termo de rescisão de contrato de trabalho (TRCT), a partir de 02/05/2017.

Casos omissos serão dirimidos junto a Chefia da Seção de Relações do Trabalho da SRTE-DF.

Fonte: LegisWeb